Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642157 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

A) teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.

B) depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.

C) é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.

D) é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.

E) é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.

#Questão 642161 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

#Questão 642162 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 642163 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

A) lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.

B) lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.

C) ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.

D) ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.

E) ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

#Questão 642164 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

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