Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no qu...

A a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto. B a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida. C o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga. D a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso. E é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório.