Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642064 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A) É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

B) Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

C) As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.

D) A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.

E) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

#Questão 642067 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

A) Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.

B) Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C) Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.

D) Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

E) Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

#Questão 642071 - Direito Processual Penal, Processo Comum, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:

A) Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.

B) Caso algum jurado considere a falta de algum quesito reputado como obrigatório, apontará a falha ao juiz quando da leitura das perguntas na sala especial ou secreta, na forma da lei, sendo cogente a formulação do quesito pelo magistrado, haja vista serem os jurados juízes naturais da causa, não podendo as partes se manifestarem na ocasião.

C) Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes, desde que alegadas pelas partes nos debates.

D) Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência para responder ?não? à pergunta: ?O jurado absolve o acusado??.

E) Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.

#Questão 642072 - Direito Processual Penal, Processo Comum, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Aponte a alternativa correta:

A) Flúvio é absolvido pelo júri por negativa ao quesito da autoria e, depois de transitado em julgado tal veredito, a polícia reúne novas provas, inclusive que Lindoro atirou também contra a vítima; a absolvição de Flúvio enseja automaticamente falta de justa causa de denúncia porventura oferecida contra Lindoro.

B) Flúvio responde por crimes de homicídio e aborto, contra vítimas distintas, mas num mesmo contexto fático; decidindo o juiz que não se trata de crime de homicídio, mas sim, lesão corporal seguida de morte e aborto, remeterá os autos ao juízo comum, ante a incompetência do júri popular.

C) Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juizpresidente do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.

D) Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles, por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.

E) Se Flúvio e Lindoro respondem homicídio em coautoria, a absolvição sumária de Flúvio após a instrução na primeira fase implicará sempre estendê-la a Lindoro, ainda que em sede de recurso; o mesmo não ocorre se Flúvio for impronunciado.

#Questão 642073 - Direito Processual Penal, Processo Comum, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto