Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

#Questão 307014 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307081 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

o querelante não poderá desistir da ação penal.

não se admite a renúncia tácita.

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

#Questão 307116 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, SGP/AL, Perito Criminal

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307118 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, SGP/AL, Perito Criminal

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307223 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem.

O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.

C) Certo

E) Errado

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