Questão Q307116
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gestão Pública - AL (SGP/AL) - Perito Criminal Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Secretaria de Estado da Gestão Pública - AL (SGP/AL)

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública cond...

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.

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