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Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

#Questão 750206 - Direito Processual Penal, Prova, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei 11.343/06, Código de Processo Penal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

A) os crimes de tráfico de entorpecente (artigo 33) e associação para o tráfico (artigo 35) são assemelhados aos hediondos.

B) a materialidade do delito exige a prova por meio de laudo definitivo, que pode ser firmado por apenas um perito oficial.

C) a conduta de trazer consigo substância entorpecente para o fim exclusivo de uso não configura infração penal, tratando-se de mera infração administrativa.

D) eventual denúncia anônima não permite que a autoridade policial adote medidas informais buscando conferir a veracidade dos fatos nela denunciados.

E) o condenado pelo crime de tráfico de entorpecente jamais poderá obter o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

#Questão 750207 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

A respeito da notitia criminis, assinale a alternativa correta.

A) A notitia criminis deverá conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, a individualização do indiciado, as razões de convicção sobre ser ele o autor do fato e a indicação de testemunhas, com indicação de sua profissão e residência e, necessariamente, a capitulação correta dos crimes sobre os quais versa.

B) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal de qualquer natureza poderá comunicá-la à autoridade policial, e, esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

C) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a notitia criminis não poderá ser encaminhada ao membro do Ministério Público, salvo nos casos em que a autoridade policial indeferir a instauração de inquérito.

D) A notitia criminis deverá conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre ser ele o autor do fato e a indicação de testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

E) Quando versar sobre crime de ação penal privada e o lesado possuir todos os elementos informativos necessários à elucidação do caso, a notitia criminis poderá ser ofertada diretamente ao juízo competente.

#Questão 750208 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

A respeito da prisão especial, assinale a alternativa correta.

A) Os presos especiais têm os mesmos direitos e deveres do preso comum, de maneira que poderão ser transportados junto com o preso comum, ressalvando-se, apenas, o seu recolhimento, que deverá ser realizado em local diverso da prisão comum.

B) Serão sujeitos à prisão especial os senadores da República, os deputados federais, os deputados estaduais, os vereadores, os prefeitos municipais e os seus respectivos secretários.

C) A cela especial deverá ser diversa da prisão comum e poderá consistir em alojamento coletivo, desde que respeitados os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

D) Serão sujeitos à prisão especial, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, os ministros de Estado, os magistrados e os cidadãos diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.

E) Na hipótese de não haver estabelecimento específico para o preso especial, não será suficiente o seu recolhimento em local distinto da prisão comum, impondo-se, nesse caso, a revogação da prisão e a imposição de medida cautelar diversa.

#Questão 750209 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A) Uma vez formalizado o relatório final do inquérito policiai pelo Delegado de Polícia, o Ministério Público não poderá determinar o retorno dos autos à delegacia de polícia.

B) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

C) Nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada, o indiciamento formal do acusado é condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal.

D) Nos crimes persequíveis por ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial.

E) Nos crimes hediondos persequíveis por ação penal pública incondicionada, o inquérito policial será indispensável para o oferecimento de denúncia.

#Questão 750210 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

Com relação aos institutos da prisão preventiva e da fiança, assinale a alternativa correta.

A) admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

B) Será admitida a decretação de prisão preventiva para a garantia de ordem pública, da ordem econômica, da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou conveniência da instrução penal, independentemente de haver indício suficiente de autoria e da prova da existência do crime.

C) Poderá ser concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, desde que seja decretado o comparecimento mensal do acusado ao juízo para prestar esclarecimentos sobre suas atividades.

D) Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, o juiz deverá decretar, obrigatoriamente, a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

E) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, independente das condições pessoais de fortuna do acusado.

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