Questão Q750206
2012 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF) (2ª edição)
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Policial Legislativo Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2012 Senado Federal (SF) (2ª edição)

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais ...

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei 11.343/06, Código de Processo Penal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

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