Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

O requisito da pré-constituição, há pelo menos 1(um) ano, nos termos da lei civil, exigido para a legitimidade de associação para propor a ação principal e a ação cautelar, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa somente pode ser assumida pelo Ministério Público.

Cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil, a ser protocolado, no prazo de 15(quinze) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.

Em caso de improcedência da ação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

A falta ao trabalho, decorrente de atendimento à notificação ou requisição expedida pelo Ministério Público para instrução de inquéritos civis ou procedimentos administrativos, autoriza desconto de vencimentos ou salário

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.

O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.

A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.

Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.

Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.

O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.