Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

#Questão 817386 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 817387 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 817416 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante.

B) Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade.

C) Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição.

D) No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito.

E) No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado.

#Questão 829069 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 832856 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

No tocante à prisão em flagrante delito, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal estabelecem regras para lavratura do auto de prisão. Sobre essas regras, assinale a afirmativa correta.

A) Primeiramente será ouvido o condutor; na seqüência, as testemunhas e por fim o conduzido.

B) A falta de testemunhas presenciais da infração impedirá a prisão em flagrante delito.

C) O direito constitucional, de quem está sendo acusado, em permanecer calado, somente vigora no curso do processo, sendo inaplicável na lavratura do flagrante.

D) A nota de culpa deverá ser remetida ao juízo em 24 horas depois da prisão.

E) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso deverá ser conduzido à autoridade do local onde foi praticado o delito para a lavratura do auto de prisão.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

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