Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela auto...

A A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante. B Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade. C Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição. D No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito. E No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado.