Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela auto...

#Questão 817416 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante.

B) Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade.

C) Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição.

D) No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito.

E) No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado.

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