Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.

A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.

O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.

O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.

Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.

Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.

Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.