A respeito do direito processual penal, julgue os seguint...

#Questão 306792 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação não for exercido pelo ofendido ou por seu representante legal no prazo legal, ocorrerá a decadência do direito, extinguindo-se, em conseqüência, a punibilidade do autor do crime.

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