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Questões de Direito Processual Penal

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal

#Questão 997791 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FURB, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Educador Social

Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA:

A) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C) Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

D) A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

E) Prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

#Questão 997793 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FURB, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Educador Social

De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a alternativa CORRETA:

A) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

B) admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

D) Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

E) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

#Questão 997891 - Direito Processual Penal, Das Provas, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Sobre a temática das perícias probatórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

B) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-seá a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

C) Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade agendará audiência para que seja realizada acareação entre ambos.

D) Se impossível a avaliação direta de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

E) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

#Questão 997892 - Direito Processual Penal, Das Provas, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Sobre a cadeia de custódia, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como sonegação de papel ou objeto de valor probatório a sua realização.

B) A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em várias etapas, sendo o reconhecimento e isolamento duas delas.

C) Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.

D) Chama-se “coleta” o ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

E) Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

#Questão 997893 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

É cabível a prisão domiciliar para

A) homem maior de 80 (oitenta) anos e mulher maior de 70 (setenta) anos.

B) pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

C) gestante por delito de menor potencial ofensivo.

D) pessoa que ostente gênero não binário ou se apresente como transgênero.

E) cônjuge viúvo, se comprovado ser único provedor da família remanescente.

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