Questões de Direito Processual Penal

#Questão 997706 - Direito Processual Penal, Das Provas, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

O sistema de provas é o critério utilizado pelo juiz para valorar as provas dos autos. Sobre esses sistemas e temas correlatos, assinale o que for correto.

A) No sistema judicial brasileiro, o juiz segue o sistema de livre convicção, não sendo necessário justificar o motivo de rejeição de alguma prova.

B) Na avaliação da prova, não se deve ter motivação ideológica ou emocional, mas tão só baseada na racionalidade e na lei.

C) O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et repertum.

D) O Tribunal do Júri segue o modelo do sistema legal de provas ou prova tarifada.

E) O livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no caput do artigo 155 do código de processo penal, é um sistema equilibrado, já que as provas são valoradas previamente e o julgador decide com ampla discricionariedade.

#Questão 997707 - Direito Processual Penal, Das Provas, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Para se chegar à verdade real dos fatos são necessárias provas. Sobre o tema, escolha a única alternativa incorreta a seguir:

A) Prova ilícita configura-se quando agride uma regra de direito material.

B) Prova proibida é aquela que é obtida por meios contrários à norma.

C) Prova ilegítima configura-se quando afronta princípios da lei processual.

D) Prova documental é uma espécie de prova que necessita de um conhecimento técnico específico para sua exata compreensão.

E) Prova testemunhal é a declaração de um terceiro (testemunha) que de alguma forma tenha presenciado os fatos discutidos no processo.

#Questão 997761 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Estritamente de acordo com o CPP, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,

A) em benefício próprio ou de terceiro, bem como pelo Ministério Público.

B) mas apenas em benefício próprio, não podendo haver impetração por leigo em benefício de terceiro.

C) inclusive por Juiz de Direito, em caso de ilegalidade praticada por si próprio nos autos em que exerce jurisdição.

D) contudo, não sendo bacharel de Direito o impetrante, deve ser nomeado defensor dativo para o paciente.

E) exceto no curso de ação penal, sede em que se exige impetrante com ius postulandi específico.

#Questão 997776 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta pela parte interessada oralmente ou por petição escrita no prazo de quinze dias.

B) Efetuado o pagamento da exclusiva pena de multa na Secretaria do Juizado, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente, determinando que a condenação não fique constando, para nenhum fim, dos registros criminais.

C) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D) É entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

#Questão 997780 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

A) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

B) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se der a consumação da infração penal de menor potencial ofensivo.

C) O processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

D) Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará ao oficial de justiça que reitere a diligência, suspendendo o feito até a efetivação da citação.

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