Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.^o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

providenciar a obtenção de documentos, não cabendo providenciar os benefícios da previdência social e seguro por acidente de trabalho, devido à legislação especial a respeito do tema.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.

Em ação incidental de embargos de terceiro, o recurso de revista para o TST apenas será admissível quando a decisão regional afrontar a Constituição ou lei federal ou ainda quando tiver sido proferida a partir de interpretação de lei federal diversa daquela que lhe tenha sido dada por outro tribunal.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.

O agravo de petição poderá ser recebido apenas quando a parte agravante delimitar, justificadamente, os valores e as matérias impugnadas, admitindo-se a execução definitiva da parte remanescente ou incontroversa, nos próprios autos ou mediante carta de sentença.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.

De acordo com a legislação vigente, no processo do trabalho, os embargos de declaração podem ensejar a concessão de efeito modificativo ao julgado, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos.

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica da liquidação, da execução e dos recursos no processo do trabalho.

Consoante a CLT, a interposição de recurso ao STF tem efeito apenas devolutivo, não suspendendo a execução do julgado no estado em que se achar.