Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

No processo do trabalho, o princípio da transcendência

é inspirado no sistema francês pas de nullité sans grief.

Em sede de recurso de revista, o TST pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta, ocorrida nas instâncias ordinárias, ainda que não tenha sido prequestionada no TRT.

O princípio do interesse significa que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam conseqüência.

Pode-se decretar a nulidade a favor de quem deu causa ao vício processual.

O princípio da convalidação se aplica tanto às nulidades relativas quanto às absolutas.

A regra segundo a qual, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, embora esteja inscrita em artigo do CPC, é aplicável ao processo do trabalho.

O artigo do CPC que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

O recurso adesivo, previsto em artigo do CPC, é incompatível com o processo do trabalho.

A regra que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, previsto no Código Civil vigente, não se aplica à contagem do prazo do aviso prévio.

ela só será admitida se firmada por advogado.

os serventuários que, injustificadamente, não realizarem os atos nos prazos fixados serão descontados em seus vencimentos.

competirá aos chefes de secretaria tomar por termo as reclamações verbais, nos casos de dissídios coletivos.

fugirá à competência da secretaria das varas do trabalho a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

ao oficial de justiça e oficiais avaliadores competirá o fornecimento de informações sobre os feitos individuais.