Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

O dispositivo em apreço esgotou, no âmbito do processo do trabalho, as matérias passíveis de argüição pela via dos embargos à execução.

Parte da doutrina defende a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo do CPC que trata das matérias argüíveis nos embargos à execução.

O STF e o TST não admitem a prescrição intercorrente na justiça do trabalho.

Os embargos de terceiro são incompatíveis com o processo do trabalho.

Compete à União a iniciativa de execução das contribuições sociais decorrentes de sentenças trabalhistas.

O TST poderia conhecer do recurso tão-somente quanto aos dois artigos federais admitidos na origem.

O recurso pode ter sido conhecido quanto a divergência.

O TST, ao conhecer do recurso, entendeu que a causa oferecia transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

O reclamante poderia ter recorrido ao STF, que, como regra, tem, examinado os pressupostos de admissibilidade dos recursos dirigidos ao TST.

O depósito recursal é pressuposto extrínseco do recurso trabalhista.

A liquidação por cálculo, arbitramento e artigos independe de iniciativa da parte, dando-se de ofício pelo juízo competente para a execução.

A sentença de liquidação pode ser impugnada por meio autônomo e pelo recurso de agravo de petição.

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução sempre depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF.

A doutrina se divide em relação à natureza jurídica da sentença de liquidação: uma parte entende que possui natureza jurídica de decisão interlocutória; outra, que possui natureza de sentença constitutiva.

Uma decisão do TRT que dê provimento a agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de que seja apreciada impugnação à sentença de liquidação, pode ser desafiada por recurso de revista.