Questões sobre Ação Rescisória

Listagem de Questões sobre Ação Rescisória

#Questão 994810 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente à ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) O prazo legal para interposição da ação rescisória trabalhista é de dois anos. Esse prazo é contado a partir da data de trânsito em julgado da última decisão proferida no processo que seja objeto da rescisória

B) A execução da decisão proferida em ação rescisória deve ser realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem

C) As ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho devem ser julgadas pelos Juízes de Primeiro Grau ou pelos Magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho e/ou do Tribunal Superior do Trabalho

D) A execução da decisão proferida em ação rescisória deve ser instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado

#Questão 994852 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão.

B) Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.

C) É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão.

D) Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação.

E) Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio.

#Questão 994930 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A) A parte revel na ação rescisória não tem contra si produzidos os efeitos da confissão em razão da coisa julgada envolver questão de ordem pública.

B) O prazo para o ajuizamento da ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, inicia-se a partir do momento em que teve ciência da fraude, mesmo que tenha intervindo no processo principal.

C) Ressalvada a hipótese de colusão, a ação rescisória fundada em violação de lei não permite o reexame de fatos e provas do processo em que proferida a decisão rescindenda.

D) A sentença normativa, desde que transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, poderá ser considerada prova nova para o fim de ajuizamento de ação rescisória.

E) Não respondida.

#Questão 995316 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que concerne ao tema da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete às Varas do Trabalho e aos juízes de Direito processar e julgar as ações rescisórias

B) A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer

C) Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, tem legitimidade para propor a ação rescisória

D) Caso o prazo para ajuizamento da ação rescisória trabalhista coincida em férias, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente jurídico, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil subsequente

#Questão 996498 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A) a penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.

B) a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.

C) a tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.

D) a ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E) é cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.

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