Questões sobre Ação Rescisória

#Questão 914847 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Com relação à ação rescisória proposta assinale a opção correta.

A) Não caberá sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito de urna ação rescisória.

B) o termo final para ajuizamento da ação rescisória que recair em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

C) É dispensável a expressa indicação da norma jurídica manifestamente violada quando esta constituir a causa de pedir da ação rescisória, por ser aplicável o principio iura novit curia.

D) A prova nova em que se fundamenta a pretensão de urna ação rescisória pode ser produzida no seu procedimento instrutório.

E) A propositura de urna ação rescisória por pessoa natural sem direito aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa.

#Questão 916004 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

A) à ação cautelar no TRT.

B) aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

C) ao mandado de segurança no TRT.

D) ao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.

E) não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST.

#Questão 915996 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,
I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.
II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.
III se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 918016 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Considerando a jurisprudência do TST acerca dos honorários dos advogados no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. II Os honorários são devidos também nas ações contra a fazenda pública. III No processo trabalhista, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 994810 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente à ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) O prazo legal para interposição da ação rescisória trabalhista é de dois anos. Esse prazo é contado a partir da data de trânsito em julgado da última decisão proferida no processo que seja objeto da rescisória

B) A execução da decisão proferida em ação rescisória deve ser realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem

C) As ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho devem ser julgadas pelos Juízes de Primeiro Grau ou pelos Magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho e/ou do Tribunal Superior do Trabalho

D) A execução da decisão proferida em ação rescisória deve ser instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado

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