Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2013

#Questão 302693 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

#Questão 302707 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 302711 - Direito Processual do Trabalho, Aplicação das Penalidades, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

A)

O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.

B)

Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.

C)

Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.

D)

A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

E)

Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.

#Questão 302718 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Marlene, trabalhou na qualidade de empregada da empresa “ZAZ Ltda.” por quinze meses e foi dispensada sem justa causa e pretende ajuizar reclamação trabalhista para obter seus direitos trabalhistas que lhe foram negados durante o contrato de trabalho. Marlene consultou advogado e indagou quanto o mesmo cobraria a título de honorários advocatícios. Diante do valor dos honorários, Marlene decidiu ajuizar sozinha a reclamação. Assim, apresentou reclamação trabalhista verbal. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal

A) é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em quinze dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.

B) é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em cinco dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.

C) é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em cinco dias à secretaria da Vara.

D) é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em quinze dias à secretaria da Vara.

E) somente é permitida na Justiça do Trabalho para reclamações que não ultrapassem o valor de vinte salários mínimos.

#Questão 302720 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2013

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