Questões sobre Aplicação das Penalidades

#Questão 302467 - Direito Processual do Trabalho, Aplicação das Penalidades, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Objetivando garantir futura penhora de bens de devedor que, caindo em insolvência, comprovadamente tenta alienar os bens que possui, Jair deverá se valer da medida cautelar de arresto, cuja concessão

A) demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode ser suprida por justificação prévia, à qual se dará publicidade, intimando-se o devedor a fim de que acompanhe o ato.

B) transfere a posse dos bens para o credor, ainda que não oferecida caução.

C) demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode, em regra, ser suprida por justificação prévia, a qual se fará em segredo.

D) demanda prova literal de dívida líquida e certa, à qual se equipara a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro.

E) impede que outros credores vejam penhorados os mesmos bens, os quais são transferidos para a posse do autor da cautelar de arresto, desde que ofereça caução.

#Questão 302711 - Direito Processual do Trabalho, Aplicação das Penalidades, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

A)

O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.

B)

Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.

C)

Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.

D)

A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

E)

Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.

#Questão 302709 - Direito Processual do Trabalho, Aplicação das Penalidades, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 302710 - Direito Processual do Trabalho, Aplicação das Penalidades, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

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