Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2005

Com base nos princípios informativos do processo trabalhista, julgue os itens subseqüentes. Em determinada reclamação trabalhista, em que se discutia a existência de direito a horas extras, cuja prestação havia sido negada na defesa, pretendeu o reclamante a intimação da empresa reclamada para que apresentasse os cartões de ponto, sob pena de se presumir verídica a jornada apontada na petição inicial. Esse requerimento foi indeferido pelo juiz. Nessa situação, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ao reclamante resta apenas impetrar a ação de mandado de segurança.

Assinale a alternativa que relaciona todos os órgãos que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme disposto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região:

Em cada um dos itens que se sucedem, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Na condição de empreiteiro, Artur foi contratado para executar pessoalmente, sem o auxílio de terceiros, a construção de uma churrasqueira na casa de Flávio. Concluído o serviço, Flávio alegou a existência de erros na obra edificada, recusando-se a pagar o valor contratado. Nessa situação, a competência para instruir e julgar o conflito pertence à justiça do trabalho.

O empregado agente viajante que preste seus serviços a empresa sediada na capital de São Paulo, mas que atenda a todas as cidades do interior do Estado, subordinando- se à filial de Jundiaí, terá sua reclamatória trabalhista apreciada, segundo o artigo 651, § 2^o da C.L.T., pela Vara