Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2004

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao tomar conhecimento da junção aos autos de um recibo de pagamento de salário, fato extintivo da obrigação postulada em juízo, o autor de determinada reclamação trabalhista suscitou incidente de falsidade. Sob a alegação de que a assinatura não lhe pertencia, requereu a realização de perícia grafotécnica, o que foi indeferido pelo juiz.

Nessa situação, a nulidade por cerceio do direito a regular dilação probatória, se apenas questionada em recurso ordinário, deverá ser prontamente rejeitada pelo tribunal revisor.

Julgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho. Contra a sentença normativa proferida no exercício regular do poder normativo por tribunal regional do trabalho, admitese a interposição de recurso ordinário, em até oito dias, ao Tribunal Superior do Trabalho.

Julgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho. Contra a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial oposta em ação trabalhista, admite-se a interposição de recurso ordinário, em oito dias, desde que, na prática, tal decisão possa conduzir à própria negativa de acesso do trabalhador à jurisdição.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca dos recursos e ações na justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Inconformada com a ordem judicial de pagamento imediato de valor específico, objeto de execução judicial, independentemente da expedição de precatório, determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança junto ao tribunal do trabalho competente. Nessa situação, se for denegada a segurança pretendida, o recurso adequado será o ordinário, para o TST.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao deixar de fornecer mensalmente a relação atualizada de seus empregados, e respectivos endereços, ao sindicato profissional da categoria, uma empresa descumpriu cláusula ajustada em acordo coletivo de trabalho. Em razão disso, o sindicato profissional ingressou em juízo, com o objetivo de cobrar a multa prevista naquele instrumento normativo para a hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer pactuadas. Nessa situação, a competência pertence a uma das varas da justiça do trabalho.