Questões de Direito Processual Civil da IESES

Todas as sentenças fundadas no artigo 269 do CPC contêm efetivo julgamento a respeito da lide, do mérito discutido respectiva na ação.

O dispositivo é requisito de eficácia da sentença.

A coisa julgada formal engloba a coisa julgada material.

A lei autoriza que as sentenças fundadas no art. 267 do CPC tenham fundamentação e relatório concisos.

Somente o autor pode ser beneficiário de justiça gratuita.

A capacidade processual é uma condição para o exercício do direito de ação.

As despesas de atos determinados pelo juiz ou requeridos pelo Ministério Público devem ser pagas pelo réu.

A legitimação processual pode ser ordinária ou extraordinária.

Medidas cautelares possuem o traço da satisfatividade.

As medidas cautelares são o instrumento do processo. Por isso mesmo, em princípio, não julgam mérito. São, ainda, procedimentalmente autônomas, mas substancialmente dependentes do processo principal.

A medida cautelar incidental de seqüestro não será proposta diretamente no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal caso o feito principal a que visa proteger esteja tramitando naquela unidade jurisdicional em grau de recurso.

A antecipação da tutela não constitui um incidente, mas sim um procedimento autônomo em relação processo principal.

administrador judicial e juízes leigos.

depositário público e partidor judicial.

oficiais de justiça e secretários judiciais.

secretários do Plenário e das Câmaras do Tribunal de Justiça e perito oficial.

O ente que possui personalidade jurídica terá, em todas as situações, capacidade de estar em juízo.

A sociedade de fato possui capacidade processual, podendo ser parte de uma relação jurídica processual.

A multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça pode chegar a 20% do valor da causa, sendo cobrada em favor da parte.

Assim como o governador não representa o seu Estado em juízo, o prefeito também não representa o seu município em juízo.