Questões de Direito Processual Civil da IESES

Cabe ao escrivão entregar, em cartório, os mandados, logo depois de cumpridos.

Os peritos são escolhidos dentre profissionais de nível universitário, desde que possuam curso de pósgraduação na área em que atuam.

O intérprete, o perito e o oficial de justiça são considerados auxiliares do juízo.

Os auxiliares da justiça fazem parte da relação jurídica processual.

as férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, serão comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça, com antecedência mínima de dez dias, para o fim de suspender a distribuição de mandados, a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças, devendo o oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues ou justificar a impossibilidade de tê-los cumprido.

pode o Oficial de Justiça entregar mandado para ser cumprido por preposto, desde que este também exerça idêntico cargo no Poder Judiciário Estadual.

nas comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias e nos juizados especiais, inclusive os da capital, o oficial de justiça exercerá as funções de avaliador judicial, incumbindolhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

compete-lhe exercer a função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tal função será exercida pelo secretário judicial.

Incumbe ao oficial de justiça redigir em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

O juiz não pode nomear prepostos por indicação do depositário ou do administrador de bens penhorados ou arrestados.

O oficial de justiça é civilmente responsável apenas quando pratica ato nulo eivado de dolo.

Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo oficial de justiça.

Os atos processuais não podem ser realizados fora da sede do juízo.

Os domingos não são considerados como feriados para efeito forense.

Cabe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.