Questões de Direito Processual Civil da FUNDATEC

Não podem ser propostas em relação a entes públicos.

Após a decisão sobre a liminar, seguem o procedimento ordinário ou sumário, de acordo com o valor da causa.

São fungíveis com as ações reivindicatórias e de despejo.

Contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

São ajuizadas no domicílio do réu, quando envolverem posse sobre bem imóvel.

seguirá o procedimento sumário, em função da matéria.

seguirá o procedimento sumário ou ordinário, de acordo com o valor que for atribuído à causa.

será processada pelo procedimento ordinário, independentemente do valor que for atribuído à causa.

será processada com a adoção de procedimento especial.

será processada pelo procedimento sumário, se o valor da causa for de até quarenta salários mínimos.

O Município tem o prazo em dobro para recorrer.

O Município tem o prazo em quádruplo para contestar.

Havendo litisconsortes com procuradores distintos, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos em geral para falar nos autos.

O Município tem prazo em dobro para apresentar contrarrazões recursais.

Havendo vários réus, começa correr o prazo para resposta da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

Ação de reintegração de posse.

Ação de manutenção de posse.

Ação de interdito proibitório.

Ação de imissão de posse.

Ação de nunciação de obra nova.