Questões de Direito Processual Civil da FGV

#Questão 832830 - Direito Processual Civil, Competência, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.

B) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.

C) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.

D) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.

#Questão 642884 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

#Questão 642981 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Alfredo ajuizou ação de natureza cível em face da empresa Marketing S.A., com pedido liminar de tutela de urgência, que foi deferido pelo juízo após justificação prévia.

De acordo com o CPC, é correto afirmar que o autor:

A) responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável;

B) não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se o juiz acolher a alegação de decadência do direito;

C) responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente do resultado da sentença;

D) não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se o juiz acolher a alegação de prescrição da pretensão do autor;

E) não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

#Questão 643195 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Milena celebrou um contrato de adesão com a empresa Céu S.A., tendo por objeto o fornecimento de sinal de TV a cabo. Em determinada cláusula do contrato de prestação de serviços consta convenção das partes, atribuindo à adquirente dos serviços o ônus de provar, em caso de eventual litígio judicial, que o local de sua residência oferece as condições técnicas adequadas para o fornecimento do sinal de TV a cabo com a qualidade contratada.

Diante dessa situação hipotética, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que a cláusula é:

A) nula, pois o CPC não admite convenção das partes sobre distribuição do ônus da prova;

B) nula, pois torna excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito;

C) válida, pois tem amparo no CPC;

D) nula, pois recai sobre direito indisponível da parte;

E) válida, pois tem amparo no Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 643229 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

A) a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;

B) é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;

C) não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;

D) a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;

E) somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

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