Questões de Direito Processual Civil da FCC

poderá, quando intervir como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, sendo-lhe vedado produzir prova em audiência.

exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, mas, no processo, não lhe caberá os mesmos poderes e ônus que às partes.

não intervirá nas causas concernentes ao estado da pessoa, interdição e disposições de última vontade.

deverá ser intimado nos processos em que a lei considera obrigatória a sua intervenção, mas a falta de intimação, em regra, é considerada mera irregularidade.

terá, quando intervir como fiscal da lei, vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas.

somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.

apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de freqüentar as aulas.

poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.

só poderá valer-se de eventual sentença favorável em ação civil pública promovida por entidade de classe criada para defesa dos alunos, porque a restrição abrange a todos na mesma situação.

ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

sob pena de preclusão as nulidades dos atos processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, mesmo que seja daquelas que o Juiz deve decretar de ofício.

a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários.