No que concerne ao Processo Cautelar, de acordo com o Có...

A A ação principal deverá ser ajuizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório. B Em regra, durante o período de suspensão do processo, a medida cautelar não conservará sua eficácia. C O prazo para contestar o pedido inicial cautelar é de (quinze) 15 dias. D Cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 30 (trinta) dias. E Acolhendo a alegação de decadência do direito do autor, o indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal.