Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 749224 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é INCORRETO:

A) A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, mas qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

B) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C) A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

D) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

E) Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se, dentre outros, as tutelas provisórias.

#Questão 749225 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer,

A) o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a responsabilização por crime de desobediência.

B) o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, defeso o arrombamento.

C) o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente.

D) a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada em qualquer fase do processo, de conhecimento, em tutela provisória ou em fase de execução.

E) a decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório, só se permitindo sua execução com o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

#Questão 749233 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

A) é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

B) é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

C) a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

D) em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

E) o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

#Questão 749234 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Em relação à coisa julgada,

A) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

B) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.

C) denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

D) os motivos não fazem coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim, desde que estabelecida como fundamento da sentença.

E) é possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, se sobre elas operou-se somente a preclusão.

#Questão 749250 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,

A) a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

B) a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

C) se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.

D) publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.

E) o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

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