Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir. A concessão do benefício da assistência judiciária isenta o litigante sob pálio da justiça gratuita do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é defeso condenar a parte que sucumbiu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Com relação a forma, classificação, tempo, lugar, prazos, comunicação e nulidades dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Os atos processuais de comunicação são aqueles que se destinam a representar em escritos as declarações de vontade das partes, de terceiros e dos membros do órgão jurisdicional.

Em relação ao processo de execução e aos embargos do devedor, julgue os itens subseqüentes.

Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes. Quando se tratar de execução de alimentos com rito de execução por quantia certa contra devedor solvente, no saldo devedor não poderão ser incluídas as parcelas vencidas no curso da execução, pois haverá a perda da liquidez da dívida e será violado o pressuposto da certeza e da exigibilidade da quantia executada.

Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes. Considere que foi ajuizada execução de alimentos, fixados em percentual sobre o salário mensal do alimentante. O executado apresentou como justificativa para o inadimplemento o fato de ter seu contrato de trabalho rescindido e que atualmente desenvolvia pequenos e eventuais serviços, razão pela qual não tinha condições financeiras para cumprir a obrigação anteriormente assumida com criação e educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo de execução, pois a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do título executivo judicial e não existe base de cálculo para apurar a quantia devida.