Questões de Direito Processual Civil da Banca não informada

#Questão 643473 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

Sabendo que o litisconsórcio se refere ao elemento subjetivo da relação jurídica processual, assinale a alternativa CORRETA.

A) Será simples o litisconsórcio sempre que o juiz estiver obrigado a decidir de maneira uniforme para todos os litisconsortes, e unitário sempre que for possível uma decisão de conteúdo diverso para cada um dos litisconsortes.

B) As hipóteses de cabimento do litisconsórcio listadas pelo Código de Processo Civil são meramente exemplificativas e podem ser resumidas nas situações em que se configura a existência, entre os sujeitos, de comunhão de direitos ou de obrigações, a existência de conexão pelo pedido ou pela causa de pedir e a existência de afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

C) A limitação do litisconsórcio facultativo, desde que preenchidos os requisitos legais, somente poderá se verificar por provocação das partes, tomando-se em conta a natureza dos valores que pretendem preservar. O juiz, portanto, não poderá de ofício determinar a limitação no número de litisconsortes.

D) O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes.

#Questão 643498 - Direito Processual Civil, Outros atos processuais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

#Questão 643521 - Direito Processual Civil, Nulidades, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

ATENÇÃO. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Em tema de nulidade processual, é ERRADO afirmar:

A) O CPC adota a concepção de instrumentalidade das formas.

B) Com a restrição ao cabimento do agravo de instrumento, não há mais pena de preclusão caso a eventual nulidade dos atos não seja alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos.

C) Quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a nulidade, o Juiz não a pronunciará.

D) Anulado o ato. consideram-se de nenhum efeito os subsequentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

E) O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

#Questão 643529 - Direito Processual Civil, Ministério Público, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A) O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo simples os demais prazos para falar nos autos.

B) Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

C) A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

D) A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E) Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.

#Questão 643559 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

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