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Questões de Direito Processual Civil da Banca não informada

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Processual Civil da Banca não informada

#Questão 643736 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Em relação ao incidente de assunção de competência previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, desde que haja repetição em múltiplos processos.

B) Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

C) Exceto se houver revisão de tese, o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

D) O incidente de assunção de competência pode ser utilizado quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

E) Não respondida.

#Questão 643742 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A) Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.

B) Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.

C) As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.

D) Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel.

#Questão 643743 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A) Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.

B) O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.

C) O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.

D) A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.

#Questão 643815 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre a jurisdição, a ação e o processo no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A) São condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, e a ausência de uma justifica a extinção do feito por carência de ação em qualquer fase do processo.

B) Traço marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a busca pela tutela efetiva de direitos, de modo que a possibilidade de o autor requerer apenas a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica não é mais recepcionada pela jurisdição civil.

C) Por força do princípio da competência-competência, a existência de cláusula arbitral alegada pela parte não retira da jurisdição estatal a competência para apreciar, na fase de processo de conhecimento, o litígio oriundo de relação contratual.

D) Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.

E) Cabe ao Supremo Tribunal Federal expedir cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros.

#Questão 643832 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:

A) Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.

B) A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.

C) A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.

D) A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.

E) Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.

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