Questão Q643498
2017 Banca não informada Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2? Regi?o (TRF 2?) 2017 (2? edi??o) - Juiz Federal Substituto - do ano 2017 Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017 (2ª edição)

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Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e assinale a opção correta:

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