Questões sobre Recursos

A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Da sentença que julgar a dúvida, poderão interpor apelação o interessado, o oficial registrador, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

Da sentença que julgar a dúvida cabe apelação com os efeitos devolutivo e suspensivo.

Se o interessado deixar de impugnar a dúvida suscitada pelo oficial registrador, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Os titulares da delegação e seus prepostos estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das corregedorias permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça.

Os Oficiais de Registro públicos não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.

Não cabe a interposição de recurso pelo autor de representação que provocou a instauração do procedimento.

A pena disciplinar será aplicada, por escrito, somente em procedimento administrativo.

o objeto do juízo de mérito é o error in judicando e do juízo de admissibilidade é o error in procedendo.

o chamado "recurso adesivo" é mera forma de interposição e não uma espécie recursal; por isso, é cabível em qualquer espécie de recurso principal, exceto nos Embargos de Declaração, pelo caráter meramente integrativo deste.

da decisão que julga a Ação Rescisória só são cabíveis os seguintes recursos: Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Embargos de Declaração.

cabem Embargos Infringentes sempre que não for unânime o julgado proferido em Apelação ou em Ação Rescisória.

interposta Apelação em face de sentença meramente terminativa (que não apreciou o mérito), pode o Tribunal, afastando a causa da extinção prematura, julgar, em certas hipóteses, o mérito, sem devolver o processo ao juízo de primeiro grau.

É contado em dobro o prazo para sua interposição se o Apelante for o Ministério Público.

Recebida a Apelação, é defeso ao juiz reexaminar os pressupostos de sua admissibilidade.

A apelação interposta de sentença que julga liquidação de sentença é recebida somente no efeito devolutivo.

A decisão do juiz que releva a pena de deserção, em face de justo impedimento provado pelo Apelante, é irrecorrível.