Questões sobre Recursos

As cópias das peças do processo que instruem o Agravo de Instrumento interposto contra a não admissão de Recurso Extraordinário prescindem de autenticação feita pela Secretaria do Tribunal, podendo ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Da decisão do relator que negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu na origem o Recurso Especial cabe Agravo, no prazo de 10 dias.

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial serão interpostos em peti-ções distintas, que conterão a exposição do fato e do direito, a demons-tração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da de-cisão recorrida.

Os Embargos de Divergência são cabíveis da decisão da turma do Supe-rior Tribunal de Justiça que, em Recurso Especial, divergir do julgamento do órgão especial.

agravo de instrumento, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

apelação, recebida no efeito meramente devolutivo.

apelação, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

agravo de instrumento, recebido no efeito meramente devolutivo.

apenas embargos de declaração.

Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.

A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.

Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial.