Questões sobre Princípios do Direito Processual Civil

#Questão 748470 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Esse é o princípio da

A) inclusão obrigatória, decorrente da dignidade humana e do mínimo existencial, tratando-se de princípio constitucional e, simultaneamente, infraconstitucional do processo civil.

B) vedação a tribunais de exceção ou do juiz natural, tratando-se apenas de princípio constitucional do processo civil.

C) legalidade ou obrigatoriedade da jurisdição, tratando-se apenas de princípio infraconstitucional do processo civil.

D) reparação integral do prejuízo, tratando-se de princípio constitucional e também infraconstitucional do processo civil.

E) inafastabilidade ou obrigatoriedade da jurisdição e é, a um só tempo, princípio constitucional e infraconstitucional do processo civil.

#Questão 748440 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Advogado

#Questão 748441 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Advogado

#Questão 748442 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Advogado

#Questão 748444 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.

Acerca do caso, pode-se considerar:

A) Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.

B) Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.

C) Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.

D) Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.

E) Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.

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