Questões sobre Medidas Cautelares

é cabível quando o advogado tem poderes especiais para prestar depoimento pessoal em lugar da parte, como, por exemplo no caso de pessoas jurídicas.

é admissível quando o advogado, mediante caução, tem poderes para receber citação inicial, confessar, transigir, desistir da ação, firmar compromisso, receber e dar quitação.

é cabível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, independente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

é admissível somente no processo cautelar visto que a caução e a ratificação são obrigatórias.

é admissível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, mediante caução obrigatória, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

rege-se pela legislação federal a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal;

são isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional;

extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de trinta dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União;

não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas;

a reconvenção e os embargos à execução sujeitamse ao pagamento de custas.