Questões sobre Forma dos atos processuais

Acerca de prazos e dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, julgue os itens subsequentes. Segundo o disposto na lei processual civil, o juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe proibido conhecer das questões não suscitadas pelas partes. Isso significa que, mesmo nas obrigações específicas, o juiz ficará impedido de substituir, de ofício, a tutela desejada pelo autor por outra tutela que lhe garanta o resultado prático correspondente.

A respeito dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Caso o escrivão receba a petição inicial de uma ação de indenização por perdas e danos, a primeira providência que ele deverá adotar é entregar a petição ao juiz para despachá-la.

A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.

         Realizada a citação em ação processada sob o rito comum ordinário, a autora da ação, antes de apresentada a resposta do réu, notou que havia deixado de incluir um pedido de seu interesse, vindo a requerer o aditamento desse novo pedido à inicial ou a desistência da ação, caso o réu não concordasse com o primeiro requerimento. Ouvido a respeito do assunto, o réu se manifestou contrário a ambos os requerimentos da autora.

Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir. A decisão que põe termo ao processo, ao excluir da lide os únicos réus que a compõem, deve ser enfrentada por apelação, pois consiste em sentença terminativa e não em decisão interlocutória.