Questões sobre Forma dos atos processuais

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Os atos e termos processuais

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o ato realizado de outro modo será considerado inválido, ainda que tenha alcançado a sua finalidade.

De acordo com o artigo 279 do Código de Processo Civil:

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

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