Questões sobre Competência

#Questão 296557 - Direito Processual Civil, Competência, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que result a pretensão, o valor da causa. Sobre o tema, está CORRETA a seguinte alternativa:

A)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

B)

É competente a justiça comum para julgar as causas em que e parte sociedade de economia mista.

C)

Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.

D)

Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juizo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que tambm se aplica aos casos de conexão e continência.

E)

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

#Questão 296566 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 296572 - Direito Processual Civil, Competência, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Fulano "A", residente em Belo Horizonte (MG), pretendendo adquirir imóvel para veraneio, interessou-se por uma casa localizada em Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi), pertencente à Construtora "B", sediada no Município de Divinópolis (MG). Acertado o preço para pagamento parcelado, os contratantes celebraram compromisso de compra e venda, contendo cláusula de eleição de foro, Comarca de Divinópolis (MG). Depois de quitado o preço, o promitente vendedor recusou-se a outorgar o domínio e, por isso, o comprador ajuizou ação de adjudicação compulsória no Juízo da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.

A)

O foro do domicílio do promitente comprador é o absolutamente competente, visto que a controvérsia envolve relação de consumo.

B)

Não há relação de consumo e, por isso, prevalece o foro do domicílio do réu.

C)

Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, o promitente comprador não fica inibido de propor a ação em local diverso e, nesse caso, por se tratar de competência relativa, a modificação somente poderá ocorrer se o réu, por meio de exceção, arguir a incompetência.

D)

Trata-se de ação real imobiliária e, consequentemente, o foro competente é o da situação do imóvel, devendo o juiz, de ofício, reconhecer a sua incompetência.

#Questão 296580 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

#Questão 296585 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

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