Questões sobre Competência

em regra, argúi-se a incompetência relativa como preliminar em contestação.

o juiz da causa principal é o competente para a reconvenção e para a ação declaratória incidente, mas não o é para a ação de garantia e outras que digam respeito ao terceiro interveniente.

as partes podem alterar a competência em razão do valor e do território, por acordo verbal ou escrito, genérico ou determinado a negócio jurídico específico.

a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, necessitando da oposição de exceção para tanto.

achando-se o imóvel situado em mais de um Estado ou Comarca, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

É cabível a pretensão de revisão de contrato findo, mesmo que as partes tenham celebrado, em juízo, termo aditivo de renegociação da dívida, o qual tenha sido homologado por sentença da qual não caiba mais recurso.

A autoridade judiciária brasileira será incompetente para processar e julgar o divórcio se os cônjuges atualmente residirem no exterior, mesmo que o casamento tenha sido celebrado em território nacional.

A ação reivindicatória movida por condômino de condomínio edilício, em caso de assenhoreamento por terceiro de área comum de uso exclusivo seu, induzirá litispendência ou fará coisa julgada em relação a outra, com idêntico pedido e causa de pedir, movida pelo condomínio.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

É inaplicável a contagem em dobro do prazo recursal quando o MP oficia no processo na qualidade de fiscal da lei.

O princípio da indelegabilidade estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, considerados emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, o qual, somente quando provocado, pode declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

O direito brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a chamada doutrina da substanciação.

O princípio da inércia, um dos princípios basilares da jurisdição, não admite exceção.

A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; portanto, segundo o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), não há alteração da competência quando ocorrem modificações irrelevantes do estado de fato ou de direito efetuadas posteriormente à propositura da ação.

de modo geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da demanda.

é determinada no momento da propositura da demanda.

a autoridade judiciária brasileira a tem concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no país.

em razão do valor e da função, em primeiro grau, é regida pelas normas de organização judiciária.

como regra, quando territorial, pode ser declinada de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.