Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643641 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária. Deste modo,

A) para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.

B) reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.

C) apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.

D) verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.

E) há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.

#Questão 643642 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

B) Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda.

C) Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

D) O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

#Questão 643648 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 643649 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 643651 - Direito Processual Civil, Execução em geral, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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