Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 642908 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 642915 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

#Questão 642919 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Na impugnação ao cumprimento de sentença,

A) poderá, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado da sentença, ser alegada inexigibilidade da obrigação reconhecida no título, se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo, tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

B) o prazo para a apresentação não será contado em dobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

C) quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.

D) a respectiva apresentação impedirá a penhora, sua substituição, reforço ou redução, se concedido efeito suspensivo pelo juiz.

#Questão 642920 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 642937 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que concerne aos procedimentos especiais previstos no CPC e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da legislação e do entendimento dos tribunais superiores.

A) Em se tratando de ação de reintegração de posse, deve-se observar o procedimento comum, se for ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho, caso em que não terá as características inerentes às ações possessórias, como, por exemplo, a fungibilidade.

B) Em observância ao princípio da celeridade, o procedimento dos juizados especiais cíveis é incompatível com qualquer uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC.

C) A utilização do procedimento de arrolamento para o inventário quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos será expressamente proibida se houver interessado incapaz.

D) Tratando-se de tutela provisória que determina a indisponibilidade de bens do réu em ACP por ato de improbidade administrativa, dispensa-se a comprovação de periculum in mora.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

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