No que concerne aos procedimentos especiais previstos no...

Na ação civil pública que apura ato de improbidade, o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens demanda a demonstração do fumus boni iuris, mas não é necessária a demonstração do periculum in mora, eis que este é assumido como implícito nesta ação.

Nesse sentido: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição" (RESP 1.319.515/ES).

Alternativa A: nos termos do art. 558 do CPC, quando a ação for proposta após o prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Logo, aplica-se a fungibilidade prevista no "caput" do art. 554.