Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 749062 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial, o vice-presidente de um tribunal de justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, a parte interessada deverá

A) interpor novo recurso especial.

B) interpor recurso de agravo em recurso especial.

C) interpor recurso de agravo interno.

D) interpor, simultaneamente, recurso de agravo interno e recurso de agravo em recurso especial.

E) impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto em lei para essa situação.

#Questão 749076 - Direito Processual Civil, Recursos, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

A) Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.

B) A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.

C) Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.

D) A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.

E) Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

#Questão 749080 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 749092 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do TST,

A) o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.

B) somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

C) somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

D) haverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a complementação das custas processuais e não do depósito recursal.

E) haverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015 nesta matéria.

#Questão 749094 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Conforme as regras previstas no Código de Processo Civil, s obre o incidente de resolução de demandas repetitivas,

A) é obrigatória a exigência de custas processuais para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

B) não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado em que não seja o requerente.

C) não é obrigatória a ocorrência de repetição de demandas judiciais envolvendo a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

D) é obrigatório que não haja afetação de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal sobre a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

E) é obrigatória a ocorrência de repetição de processos envolvendo a mesma questão de fato ou de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo