Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

Listagem de Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

#Questão 295275 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Considere:

I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.

II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.

III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I e II.

E) I e III.

#Questão 295277 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

No âmbito do mandado de segurança coletivo,

A) uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.

B) os partidos políticos têm legitimidade para impetrá- lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.

C) o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô- lo contra ato de autoridade federal.

D) a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

E) a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.

#Questão 295362 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Os atos processuais do juiz

A) precisam conter relatório, os fundamentos e dispositivo, se consistentes em sentença.

B) consistirão em sentenças, decisões ordinatórias e despachos.

C) precisam ser provocados pelas partes.

D) podem ser praticados pelo escrivão, sem exceção, desde que revistos pelo juiz.

E) se limitam a resolver questões incidentes no curso do processo.

#Questão 295364 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Segundo as regras das comunicações dos atos processuais:

A) citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

B) a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

C) intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

D) para a validade do processo é indispensável a intimação inicial do réu.

E) a citação efetuar-se-á em qualquer lugar e circunstância em que se encontre o réu.

#Questão 295365 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

A) é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.

B) a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

C) às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

D) é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.

E) os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

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