No âmbito do mandado de segurança coletivo,...

A uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente. B os partidos políticos têm legitimidade para impetrá- lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida. C o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô- lo contra ato de autoridade federal. D a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes. E a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.