Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

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Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, mas não legitimidade.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, nenhuma das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Em nenhuma hipótese poder-se-á pleitear, em nome próprio, direito alheio.

O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

O interesse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

a assinatura dos magistrados nos atos de seu ofício, por meio eletrônico, somente é permitida nos Juizados Especiais e em segundo grau de jurisdição.

é vedada nos juízos a delegação aos servidores de prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório.

é permitido às partes e a seus advogados retirar autos suplementares de cartório.

a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

todos os prazos fixados para as partes são preclusivos.

a ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.

a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.

relativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.