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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da VUNESP

#Questão 996514 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

O exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes tem como baliza a limitação temporal para tanto. Dessa forma, os participantes da relação jurídica processual devem realizar as suas manifestações, observando um determinado prazo. Sobre esse tema, conforme consta do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base na equidade.

C) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa ou tácita.

D) Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

#Questão 996515 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.

C) As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente.

D) Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

E) Os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da sua intimação pessoal.

#Questão 997002 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:

A) cabe apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.

B) nada pode ser feito, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada.

C) a Municipalidade não deve cumprir a decisão judicial, tendo em vista que não pode ser cumprida decisão fundada em lei declarada inconstitucional, sob pena de descumprimento da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de medida judicial.

D) deve ser cumprida a decisão judicial e posteriormente ajuizada, a qualquer tempo, ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial fundado em lei inconstitucional.

E) cabe ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 997003 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Assinale a alternativa correta quanto ao denominado “pré-questionamento” para fins de admissibilidade de recursos excepcionais, tendo em vista o ordenamento jurídico processual civil e o entendimento prevalente dos Tribunais Superiores.

A) O vigente Código de Processo Civil não admite o prequestionamento ficto, devendo a parte prequestionar explicitamente os dispositivos legais violados, sob pena de não conhecimento do recurso especial e aplicação de penalidades em razão da litigância de má-fé.

B) Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, devendo, entretanto, ser considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

C) O prequestionamento ficto somente é admitido nos casos que não resulte em supressão de grau, sob pena de violação frontal a dispositivos constitucionais que fixam as competências dos Tribunais Superiores e nulidade da decisão judicial, por incompetência absoluta do juízo, a ensejar a propositura de ação rescisória.

D) O prequestionamento não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido criado pelos Tribunais Superiores para diminuir o volume de recursos especiais e extraordinários, o que foi superado em razão da previsão dos institutos da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos.

E) O prequestionamento ficto foi aceito historicamente pelo Superior Tribunal de Justiça, mas rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o atual Código de Processo Civil uniformizou o entendimento sobre o assunto, vedando, expressamente, o prequestionamento ficto em todos os recursos nos Tribunais Superiores e em ação rescisória.

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