Questão Q997002
2022 VUNESP Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 Prefeitura de Presidente Prudente - SP

A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fu

A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:

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